Legislação de Arrendamento em Portugal

A legislação de arrendamento em Portugal pode parecer complicada, mas com as informações certas, pode ser fácil de entender. 

Aqui estão algumas informações importantes sobre este tema que precisa de saber: 

• Contratos de Arrendamento: O contrato de arrendamento deve ser escrito e assinado por ambas as partes. A duração mínima do contrato é de um ano, com possibilidade de renovação por períodos adicionais; 
• Caution: Os senhorios podem exigir um depósito de segurança conhecido como “caução” no valor máximo de dois meses de arrendamento. Este depósito deve ser devolvido ao inquilino no final do contrato, caso não haja dívidas de arrendamento ou danos à propriedade; 
• Aumento da renda: O senhorio só pode aumentar a renda após um ano do início do contrato e a taxa de aumento está limitada a um determinado valor; 
• Rescisão de Contrato: O senhorio não pode rescindir o contrato de arrendamento sem uma justificação válida e os inquilinos têm o direito de rescindir o contrato após seis meses, desde que paguem uma multa; 
• Obras: O senhorio só pode realizar obras no apartamento se o inquilino concordar e se estas forem necessárias para manter a propriedade em boas condições. O inquilino tem o direito de ser compensado por quaisquer inconvenientes causados pelas obras. 

Posto isto, é muito importante perceber a legislação de arrendamento, para garantir que os seus direitos e obrigações como inquilino ou senhorio sejam respeitados. 

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